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LEGISLAÇÃO - Resolução

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/08/2025
Número
1
Legislatura
2025-2028
Ementa
Critérios Creche e ETI n° 01

Arquivos

Número: 1

Alteram ou Revogam - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2025 - 16:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Portal atualizado em: 28/08/2025 16:33:29

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